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Artigo




23/03/2017 Ć s 23:33:29

ā€œTerras Devolutasā€



NOTA DO AUTOR

Com o presente trabalho, apresentado, no dia 20.10.15, às 18 horas, à guisa de defesa da “TESE”, o autor conquistou, com distinção e indicação a livro, o título de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), em Buenos Aires, Argentina.

Ao verificar, no Brasil, a enorme quantidade de “Terras Devolutas” produtivas localizadas nos Estados do Maranhão, do Rio de Janeiro e em outros Estados-membros da Federação ––– encontrando-se muitas delas ocupadas por possuidores com posse qualificada e outras desocupadas –––, acreditei, no primeiro momento, ser de grande utilidade a pesquisa para a elaboração de um trabalho da matéria direcionada inicialmente às pessoas que se encontrassem na situação-tipo em “Terras Devolutas”.

Em consequência e de plano, concluí que isso importaria também 1.º) no aumento da produção agropecuária, ensejando, dentre outros benefícios, 2.º) a exportação, com significativo resultado superavitário para a balança comercial brasileira, e 3.º) a geração de empregos, 4.º) com significativo estímulo à volta do homem, egresso do campo, ao seu habitat natural, com a sua oportuna interiorização, 5.º) dando ensejo ao esvaziamento da imensa população lavradora ociosa, localizada nas Grandes Metrópoles, 6.º) visando, desta forma, ao bem-estar social, 7.º) resultando bons proveitos aos governantes e governados no âmbito das políticas públicas, enfim, 8.º) com inteira repercussão nos direitos humanos e, politicamente, 9.º) na economia do País, 10.º) resultante do direito subjetivo a ser positivado, objeto da Proposta apresentada ao final.

Reitero que a finalidade precípua da presente pesquisa é a de, paralelamente, ainda no primeiro momento, também esclarecer ao titular de uma posse qualificada, localizada em “Terra Devoluta”, sobre o seu direito de poder obter o domínio da propriedade imóvel rural, de qualquer medida, visando, por igual, ao interesse estatal na destinação específica das “Terras Devolutas”, compatibilizada com a Política Agrícola e com o Plano Nacional de Reforma Agrária, encimados pela Função Social da Propriedade, previstos nas normas constitucionais de eficácia limitada, de princípio programático, integrantes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Por isso, foi realizado, no segundo momento, o necessário e precedente enfoque do tema desde a origem das “Terras Brasileiras” recém descobertas, à época, por Portugal, com aprofundada e oportuna pesquisa exploratória na História, na Doutrina e na Jurisprudência no trato da matéria na questão de fundo.

Então, procedi à abordagem da evolução histórico-jurídica das aludidas “Terras Brasileiras” até a Lei (Imperial) de Terras (Lei n.º 601, de 18.9.1850); e, em sequência, até a Constituição de 1988 e da legislação infraconstitucional pertinente.

Desse modo, dei início à pesquisa bibliográfica na busca da revelação (hermenêutica tradicional) e na busca da construção (hermenêutica nova), bem como na busca da legislação pertinente, achando de grande relevância jurídica a abertura dada pelo artigo 188, caput, da referida Carta Magna de 1988, ao destacar as “Terras Devolutas” das “Terras Públicas”, notando-se na Doutrina que as primeiras são espécie do gênero “Imóveis Públicos” ou “Terras Públicas”, dentre outros entendimentos, ficando, aqui, caracterizado o primeiro ponto do fio condutor da pesquisa.

Porém, na empreitada, no terceiro momento, um possível e (que seria) um enorme obstáculo de natureza jurídica se me apresentou. Com efeito, enquanto a norma do parágrafo 3.º do artigo 183 e a do parágrafo único do artigo 191 (especialmente quanto a este que trata de “área de terra, em zona rural”), ambos da Constituição Federal, determinam, em uníssono, que “os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”, a norma do mesmo diploma legal inscrita no artigo 188, caput, abre (ou rompe com) a referida ordem legal proibitiva, ao destacar ou desvincular das Terras Públicas as “Terras Devolutas”. Eis, aqui, o possível “Conflito (Aparente) de Normas” ou a possível “Lacuna Jurídica” instalados no mundo.

Então, surge, aqui, o segundo e culminante ponto do fio condutor da pesquisa, porque sinaliza uma possível “ANTINOMIA JURÍDICA”, cuja inexistência poderá ser demonstrada à ausência de “Conflito de Normas” (porque, se acaso existisse, seria “Aparente”); ou, se “Lacuna Jurídica”, seria solucionada com a utilização da “INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS”, como está posto no Capítulo Décimo, que, inclusive, numa objetiva ótica, exibe a essência da TESE.

Assim, no quarto momento, com a aplicação dos Princípios e Regras de Direito utilizados judiciosamente para interpretação estrutural e a natureza axiológica do texto legal (do art. 188, caput) na conformação da unidade do processo hermenêutico em conexão teleológica, foi possível demonstrar a inexistência de “Conflito (Aparente) de Normas”, com sustentáculo na Doutrina do magnânimo NORBERTO BOBBIO; e a inexistência de “Lacuna Jurídica”, com a “Integração das Normas Jurídicas” e dos pertinentes artigos 4.º e 5.º da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). E, com a indispensável validação (aqui, no sentido da construção do direito) da atividade interpretativa da Jurisprudência, ao enfoque dos Capítulos Décimo e Décimo Primeiro foi desenvolvido o trabalho, tanto na exegese da lei como na construção à inexistência de norma específica no ordenamento jurídico brasileiro.

Parti, então, da redefinição que o referido autor dá à “Antinomia Jurídica”, de onde ressai a sua divisão em três tipos:

total-total, parcial-parcial e total-parcial.

Ao final, no quinto e último momento, utilizando o terceiro tipo (total-parcial), ficou aclarada a questão de natureza jurídica das “Terras Devolutas” em zona rural, de qualquer medida, conforme está exposto no referido Capítulo Décimo da presente obra, diante da vigente Carta Magna, com a integração da necessária função interpretativa da Jurisprudência validadora (construtivamente, em tema da edificação do Direito), tida como Direito Pretoriano e fonte normal do Direito Positivo.

Foram feitas também incursões no ordenamento jurídico da Argentina –– e no de outros países –– no tema do instituto da usucapião à guisa de Direito Comparado.

À derradeira, 1.º) assevero que os dados da presente obra são de inteira segurança de procedimento, porque são decorrentes da pesquisa investigatória dos canais lealdados dos conhecimentos e concepções, conducentes às pertinentes proposições, cujos pilares têm como ponto de partida o ensaio, de minha autoria, intitulado “PÓS-MODERNISMO E O DIREITO PÚBLICO”, e 2.º) esclareço também que, quanto às transcrições pertinentes, não foi aplicada a nova reforma ortográfica.

Fico, então, na expectativa de que este singelo livro didático, que contém algumas aprofundadas, oportunas e requintadas inserções de natureza histórico-jurídico-doutrinária aduzidas à “TESE” após sua apresentação em Banca, traga à luz esclarecimentos aos profissionais da área jurídica ––– Advogados, Promotores, Defensores Públicos e Magistrados ––– e a outros Profissionais que se interessem pelo tema.

Dr. HAROLDO BAPTISTA DE BRITO

e-mail: haroldo_brito@yahoo.com.br

youtube: haroldo baptista

 

 


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