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Artigo




28/03/2018 às 14:24:02

Artigo Analise Jurídica e Ambiental



 

 Direito

 

Análise Jurídica e Ambiental para Governança das Águas da América Latina.

 

 

Vagner R. Santana¹ , Ana Cristina Florindo Mateus Rangel² , 

1. Pesquisador da Universidad John F. Kennedy - UK, Buenos Aires/Argentina.advogadovagnersantana@gmail.com

2. Pesquisadora da Faculdade Maria Milza - FAMAM; *anarangel.rat@gmail.com


Palavras Chave: Direito Ambiental; Governança das águas; Recursos Hídricos.

 

 

Introdução

 

O trabalho reflete a importância da existência de uma legislação específica para tutelar a gestão das águas e o papel do Estado como guardião deste bem como o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) com participação da Rede Latino America de Organismos de Bacia (RELOB), Rede Interamericana de Recursos Hídricos (RIRH), Rede Latino Americana de Bacias Hidrográficas (REDLACH) para a governança das águas nesse arcabouço legal de interesse para a governança hídrica internacional. Para lograr tal objetivo, buscou-se destacar a importância do elemento em questão, a partir da inquietação da sociedade nos seus mais diversos segmentos frente a crise hídrica, que exorbitam a seara social. Ao demonstrar  os cuidados que são necessários a serem retomados na gestão das águas no aspecto jurídico e ambienta. Em decorrência dos danos sofridos e ocasionados pela falta de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para gerência dos  recursos hídricos em prescindindo, portanto, que sejam coibidas legalmente.. O surgimento de matéria de cunho legislativo está diretamente relacionado com a prática de ações passiveis a punibilidade, impondo-se a proteção jurídico-criminal, complementar as normas penais já existentes. Sendo assim, as normas que disciplinam a violência praticada ao meio ambiente sobretudo nos ambientes aquáticos pela fato fato de impactarem diretamente a ictiofauna e flora sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio e tendo em vista a imprescindibilidade das águas para a vida e para garantia da dignidade desta a presente reflexão tem como finalidade analisar a jurisdição referente à tutela dos crimes praticados contra o patrimônio hídrico ambiental. Desse modo, torna-se indispensável acautelar as relações do homem com os recursos hídricos, na busca de penalizar os atos infratores que causarem perigo ou dano a este bem.

 

 

Resultados e Discussão

 

As Bacias Hidrográficas compartilhadas na América do Sul, no tocante aos Acordos e tratados internacionais sobre água e meio ambiente destaca-se o Tratado da Bacia do Prata (Brasília, 23/04/1969), firmado em 1967 entre a Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, possibilitou a criação de uma organismo coordenador, o Comitê Intergovernamental de Coordenação dos Países da Bacia do Prata – CIC com sede em Buenos Aires. O Brasil é um caso interessante na gestão destas águas, ao participar de dois grandes sistemas hidrográficos, o da Bacia do Prata  supracitado e o da Bacia Amazônica respaldada pelo Tratado de Cooperação Amazônica (Decreto Legislativo nº. 69, de 18/10/1978. Promulgação: Decreto nº85.050 de 18/08/1980. Ficando evidenciada a preocupação legal em tutelar e gerir esse potencial hídrico na América do Sul. Logo, essa ação de Governos envolve Sob a ótica da geologia ambiental o impacto pela ingerência de um dos países envolvidos na gestão O trabalho reflete a importância da existência de uma legislação específica para tutelar a gestão das águas e o papel do Estado como guardião deste bem como o papel da Organização das Nações Unidas (ONU) com participação da Rede Latino America de Organismos de Bacia (RELOB), Rede Interamericana de Recursos Hídricos (RIRH), Rede Latino Americana de Bacias Hidrográficas (REDLACH) para a governança das águas nesse arcabouço legal de interesse para a governança hídrica internacional. Para lograr tal objetivo, buscou-se destacar a importância do elemento em questão, a partir da inquietação da sociedade nos seus mais diversos segmentos frente a crise hídrica, que exorbitam a seara social. Ao demonstrar  os cuidados que são necessários a serem retomados na gestão das águas no aspecto jurídico e ambienta. Em decorrência dos danos sofridos e ocasionados pela falta de desenvolvimento de políticas públicas voltadas para gerência dos  recursos hídricos em prescindindo, portanto, que sejam coibidas legalmente.. O surgimento de matéria de cunho legislativo está diretamente relacionado com a prática de ações passiveis a punibilidade, impondo-se a proteção jurídico-criminal, complementar as normas penais já existentes. Sendo assim, as normas que disciplinam a violência praticada ao meio ambiente sobretudo nos ambientes aquáticos pela fato fato de impactarem diretamente a ictiofauna e flora sob a ótica do ordenamento jurídico pátrio e tendo em vista a imprescindibilidade das águas para a vida e para garantia da dignidade desta a presente reflexão tem como finalidade analisar a jurisdição referente à tutela dos crimes praticados contra o patrimônio hídrico ambiental. Desse modo, torna-se indispensável acautelar as relações do homem com os recursos hídricos, na busca de penalizar os atos infratores que causarem perigo ou dano a este bem. Resultados e Discussão As Bacias Hidrográficas compartilhadas na América do Sul, no tocante aos Acordos e tratados internacionais sobre água e meio ambiente destaca-se o Tratado da Bacia do Prata (Brasília, 23/04/1969), firmado em 1967 entre a Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai, possibilitou a criação de uma organismo coordenador, o Comitê Intergovernamental de Coordenação dos Países da Bacia do Prata – CIC com sede em Buenos Aires. O Brasil é um caso interessante na gestão destas águas, ao participar de dois grandes sistemas hidrográficos, o da Bacia do Prata  supracitado e o da Bacia Amazônica respaldada pelo Tratado de Cooperação Amazônica (Decreto Legislativo nº. 69, de 18/10/1978. Promulgação: Decreto nº85.050 de 18/08/1980. Ficando evidenciada a preocupação legal em tutelar e gerir esse potencial hídrico na América do Sul. Logo, essa ação de Governos envolve Sob a ótica da geologia ambiental o impacto pela ingerência de um dos países envolvidos na gestão pertinente ao seu território pode ser observada a área a ser afetada conforme o mapeamento. 

 

 

Conclusões

Considerando a importância das águas transfronteiriças, de forma mais clara, as águas superficiais transfronteiriças compreendem 263 bacias hidrográficas no planeta e que envolvem o território de 145 países. As bacias com águas transfronteiriças abrangem 47 % da superfície terrestre e representam 60% da água doce que fluem no território do planeta e envolve algo em torno de 45% da população mundial. Os aquíferos transfronteiriços ainda são pouco estudados, contudo atualmente foram identificados 275 aquíferos. Somente na América do Sul são 29 aquíferos transfronteiriços de um total de 79 nas Américas. O Brasil compartilha 11 aquíferos transfronteiriços. Destes, os conhecidos no âmbito brasileiro é o Guarani e mais recentemente o aquífero Amazonas.Dada a extrema importância deste recurso, para a vida das pessoas, a eficácia do Direito Internacional para Gestão das Águas para o amparo jurisdicional do meio ambiente e em especial as águas, inda não é suficiente para garantia efetiva de sua proteção. A questão das águas está tomando largas dimensões e em razão disso e mediante as varias formas de agressões que este bem vem sofrendo com o passar dos tempos surge a prerrogativa da necessidade de se valer de uma legislação repressiva e extravagante que de fato venha a coibir práticas de ingerência e de conflitos. Nesse contexto, a jurisprudência sobre conflitos pelo uso da água entre países da América Latina reverbera no papel das Organizações, Redes e Programas internacionais na Gestão e Governança dos Recursos Hídricos da América Latina de acordo com: Organizações das Nações Unidas (ONU), Comissão de Direito Internacional da ONU (CDI/ONU),  A governança hídrica no sistema ONU, a Organização dos Estados Americanos (OEA)Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Programa Hidrológico Internacional (PHI), Centro Internacional de Hidroinformática (CIH),

 


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